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15/05/2017 - FASP ENTRA COM ARRESTO DAS CONTAS DO ESTADO PARA PAGAR ABRIL

Entidade foi ao STF para confiscar R$ 622 milhões das contas do estado e quitar salários de 210 mil

Servidores do Executivo são os últimos a receber salários. Ato de quarta no Theatro Municipal expôs dramaAntonio Lacerda / EFE

PALOMA SAVEDRA

Rio - Diante da imprevisibilidade do pagamento do salário de abril a diversas categorias do Executivo estadual, a Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Rio (Fasp) foi ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir o arresto das contas fluminenses. A entidade apresentou ontem pedido à Corte para o confisco de R$622 milhões dos cofres. 

Advogado da Fasp, Carlos Jund explica que o valor que pede para ser bloqueado tem como base a folha de pagamento de abril, que obteve por meio do pedido feito na 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio. O montante servirá para quitar o salário de 213.935 funcionários ativos, inativos e pensionistas de diversas pastas e órgãos, como Saúde, Cultura, e outros. 

Jund alega que há desequilíbrio no tratamento entre os servidores do Executivo e dos demais Poderes, já que o Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria receberam abril. 

“A situação está insustentável, em especial para os inativos e pensionistas”, declarou o advogado. “A questão agora está nas mãos do ministro Dias Tóffoli (relator da ação que já existe na Corte). O fundamento é constitucional. Acreditamos que ele vai nos atender rapidamente”, acrescentou.

A Fasp não pode pedir o arresto à 8ª Vara de Fazenda Pública, já que todos os processos que estão no cartório referentes a esse assunto foram suspensos em dezembro de 2016 pelo ministro Tóffoli, a pedido do estado.

Março quitado ontem

O estado pagou com atraso, o salário de março a 208 mil servidores ativos, inativos e pensionistas. Já os vencimentos de abril foram quitados apenas para a Segurança (tanto quem está na ativa, aposentado e pensionista) e ativos da Educação (com verbas do Fundeb). 

O crédito foi antecipado, já que, pelo calendário oficial do Executivo, a data de pagamento é no 10º dia útil, que cairá na próxima segunda. No entanto, como tem ocorrido desde o 2º semestre de 2016, o salário das outras categorias do Executivo tem atrasado. 

A Secretaria Estadual de Fazenda informou que o calendário de pagamento ainda está sendo definido. 

Bloqueios para pagar o TJ, Alerj e Defensoria Pública

Em abril, a Alerj, Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), Defensoria Pública e Ministério Público pediram à Justiça o arresto das contas estaduais devido ao não repasse de duodécimos aos Poderes e órgãos. Todos os pedidos foram aceitos e os cofres foram confiscados.

Pela Constituição, o estado tem que transferir os recursos previstos no orçamento aos Poderes até o dia 20 de cada mês. Os pedidos foram embasados nesse descumprimento. 

No caso do TJ, o pedido foi feito ao STF em ação que corre na Corte e da qual o ministro Dias Tóffoli é relator. Em dezembro, Toffoli presidiu a conciliação entre representantes do TJ e do estado. Ficou acordado que o governo cumpriria os repasses no dia 20.

E devido ao não cumprimento, o tribunal pediu o confisco de mais de R$ 200 milhões dos cofres do Rio e o ministro determinou a medida. Agora a Fasp pede o mesmo tratamento.

Crivella e os supersalários

Em decreto publicado ontem no Diário Oficial, o prefeito Marcelo Crivella fixou a remuneração máxima para servidores e cargos comissionados municipais, não podendo ultrapassar o teto dos ministros do STF. 

Agora, o limite é de R$24 mil para os comissionados e R$ 37,4 mil para os servidores (equivalente ao dos ministros do Supremo). A decisão foi tomada após polêmicas envolvendo remunerações de cargos de confiança acima do teto, que inclusive ultrapassavam os vencimentos do prefeito.

Além disso, a prefeitura ainda não definiu como ficará a situação de 60 mil servidores que têm plano de saúde da Caberj. O contrato da operadora com o Previ-Rio acaba no fim de maio e não houve licitação para decidir o próximo plano. O Previ-Rio tenta fazer com que o Assim migre esses 60 mil para atendimento provisório de quatro meses.