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03/08/2017 - ALERJ APROVA LEI E CRIA BRECHA PARA QUE ESTADO CONCEDA ISENÇÕES FISCAIS POR DECRETO

ALERJ APROVA LEI E CRIA BRECHA PARA QUE ESTADO CONCEDA ISENÇÕES FISCAIS POR DECRETO


 Durou menos de um ano a limitação imposta pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) do fim da concessão de isenções fiscais por decreto do Executivo. Nesta quarta-feira, a assembleia aprovou projeto enviado pelo governo pedindo que o Estado voltasse a ter direito a conceder benefícios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) via decreto.

 Os deputados aceitaram o pedido, mas “limitaram” as concessões por decreto a benefícios sobre programas já existentes, com renúncias limitadas a R$ 640 milhões. Em dezembro de 2016, a própria Alerj havia vetado essa liberação ao Executivo. A nova regra seguiu para sanção do governador Luiz Fernando Pezão.

 

Fonte: Coluna do Servidor - Extra