SINPOL DEFENDE POLICIAIS AMEAÇADOS DE DEMISSÃO

22/01/2009

Nesta quinta-feira, dia 22, o SINPOL entrou com uma petição de defesa junto ao Tribunal de Contas do Estado para garantir a manutenção do emprego dos 838 inspetores e oficiais de cartório policial, excedentes do concurso de 2001, ameaçados de demissão por parte do TCE. O tribunal alega que a contratação dos policiais foi feita fora do prazo de validade do concurso. Na petição, o advogado do Sindicato, José Louzardo dos Santos, defende a tese do direito adquirido: “A princípio, ninguém poderá prejudicar o direito já adquirido por seu titular se tiver cumprido e preenchido todos os requisitos para tal obtenção dos benefícios. Disso se define que direito adquirido é aquele que não é possível de ser alterado nem por emenda constitucional, diz o texto da petição. Mais adiante destaca que “ direitos adquiridos são aqueles que se incorporam ao patrimônio do seu titular ou alguém que por ele possa exercer esse direito”. Concluindo, o documento enviado ao presidente do TCE, José Maurício de Lima Nolasco, enfatiza que: “Não há lei que possa modificar esse instituto jurídico, pois é uma garantia constitucional que tem por principal característica a segurança e a e a tranqüilidade jurídica do estado”.

 

Diretor da Acadepol se manifesta

O diretor da Acadepol, delegado Sérgio Lomba, disse ao Sindicato que o estado não vai considerar essa possibilidade (demissão), mesmo porque esse contingente já passou pelo estágio probatório de três anos e há mais de cinco estão engajados no cotidiano de uma delegacia, adquirindo estabilidade no emprego, segundo normas aplicadas nas administrações públicas federal, estadual e municipal.

Depois de muita luta, nomeação e posse

A nomeação e posse desses policiais devem-se a muitas manifestações e reuniões com as autoridades da área de segurança, promovidas pelo sindicato. Cinco meses antes da posse dos agentes em junho de 2003, o SINPOL havia conseguido na Justiça a posse de 400 inspetores e oficiais de cartório, em conseqüência do governo atrasar a contratação desses policiais.

– É um absurdo sequer admitir uma demissão em massa na Polícia Civil, diz Fernando Bandeira, presidente do SINPOL.

Segundo Bandeira, atualmente temos menos de 9 mil policiais civis enquanto uma lei estadual de 1983 (Lei 699/83) estabelecia um efetivo de 23.500 policiais civis para cobrir áreas das delegacias da capital, Baixada e interior do estado. As sobrecargas de trabalho têm sido muito grandes e as carências de pessoal na polícia chega a 14 mil servidores nos órgãos da polícia. Em vez de demitir, precisamos é de mais policiais para preencher as vagas previstas em lei, concluiu.