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24/06/2022 - LEI ORGÂNICA DA PCERJ NÃO ATENDE CATEGORIA

LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL  
”Troféu bizarro de um ardil quase perfeito”?


Por quase 200 anos, aguardamos ansiosos por esse dia

 

“Habemus” Lei Orgânica!

 

Apesar de um relativo avanço, uma tormentosa questão persiste. Até quando os anseios e expectativas da classe policial serão objeto de oportunismos e conveniências de pessoas ávidas por poder político e projeção pessoal?

Antes de mais nada, cabe deixar claro que se trata de uma vitória a consolidação da Polícia Civil como Secretaria de Estado (artigo 1º). Também parabenizamos nossos aguerridos peritos-papiloscopistas pela conquista de uma designação funcional mais adequada ao cargo (artigo 7º, §4º). Além disso, o advento da Superintendência-geral de Polícia Técnico-Científica (artigo 11, V) afigura-se salutar, representando, em nosso entendimento, o prenúncio da independência e, por conseguinte, da saída da perícia da estrutura da Polícia Civil, afinal somos a favor de um serviço pericial autônomo, independente e livre das amarras inerentes às polícias.

Em contrapartida, técnicos e auxiliares de necropsia (à semelhança dos investigadores) foram totalmente esquecidos, sendo apenas mencionados em um único artigo, cuja redação é, no mínimo, questionável (artigo 66, §único, II e III). A verdade é que precisamos desatar esse nó funcional envolvendo os citados colegas, pois só assim iniciaremos o gradual processo de transição de uma polícia de castas para uma polícia composta por uma carreira inclusiva e meritocrática. O foco não deve ser o delegado de polícia tão-somente, e sim a “base” da nossa Polícia!

 

Vale dizer, é “de baixo” para cima que começaremos uma verdadeira mudança na estrutura da corporação

E nesse sentido, foi desperdiçada uma ótima oportunidade de se valorizar e ceder espaços funcionais para nossos estimados comissários, os quais também foram “premiados” com uma única menção “honrosa” na Lei Orgânica (artigo 7º, §6º). Ou seja, a Polícia Civil, mais uma vez, deixa de dar o devido valor aos profissionais que, de maneira abnegada, dedicaram-se, por anos e anos, à função policial.

Ronda, plantão, transporte de presos, operação, reforço, prontidão, portaria da CIDPOL, carga de inquéritos e VPIs, RAS compulsório no Jecrim Maracanã, oitivas diversas, todo tipo de diligência e tantos outros afazeres são praticamente uma exclusividade dos inspetores e oficiais de cartório. Mas nem após serem promovidos por 6 classes, tais profissionais conseguiram obter o merecido reconhecimento institucional, mesmo já estando no final de suas carreiras. Gratificação de nível superior? Esqueçam! Nem pensar!

Realidade bem distinta é a da carreira de delegado de polícia. Com inúmeras e destacadas menções expressas na LO, a figura do delegado de polícia se consolida como o soberano absoluto da Polícia Civil. Se por força de um alegado poder divino o Rei Luís XIV dizia “o Estado sou eu”, o delegado de polícia pode agora dizer, com bastante tranquilidade e segurança, que “a Polícia Civil do RJ sou eu”.

Não pretendemos fomentar revanchismos, muito menos alimentar a surrada retórica da “luta de classes”, que busca antagonizar agentes e delegados, mas é absolutamente indiscutível que a LO é uma proclamação de poderes de uma única carreira, já que inspetores, oficiais de cartório, investigadores, técnicos e auxiliares de necropsia foram relegados a uma norma jurídica sem qualquer força cogente, como se tais tais profissionais, depois de tantas promessas políticas e compromissos exaustivos, devessem simplesmente se conformar com futuras e incertas regulamentações que, como todos nós sabemos, nunca ocorrerão, ou se ocorrerem, acontecerão sob os auspícios e anseios das autoridades policiais, sem qualquer chance de intromissão das demais carreiras do chamado quadro Pol.

 

Desde o começo, enxergamos a LO como uma nova aspiração, como uma forma de estruturar e capacitar a Polícia Civil para enfrentar os novos desafios que a realidade do século XXI está a impor a todas as instituições que lidam diretamente com a sociedade de um modo geral, conferindo liberdade de investigação aos agentes da Lei para que persigam e prendam não apenas traficantes e assaltantes, mas também políticos, secretários e empresários que corrompam a máquina pública, empobrecendo a população do RJ e, consequentemente, os próprios servidores públicos que são pagos para servi-la e protegê-la, inclusive dos maus políticos e servidores públicos.

 

Diversos deputados estaduais e ex-governadores foram investigados e presos. Nenhum deles pela Polícia Civil! Será que somos estruturados para proteger aqueles que fazem as leis que dizem nos estruturar e organizar, deixando-os imunes de nossas eventuais ações?

Não à toa, personagens de ocasião, em vez de se debruçarem sobre as temáticas inerentes a uma LO que aparelhasse e estruturasse a Instituição, desviaram o foco da atuação classista, despertando nos policiais falsas expectativas de que a LO iria trazer benefícios e vantagens para todos, como, por exemplo, um bom plano de saúde, incidência dos triênios sobre a GHP, gratificação de nível superior, majoração dos auxílios alimentação e transporte, dentre outros.

Mentirosos e farsantes! Todos sabiam que a LO não abordaria esses assuntos de crucial importância, os quais realmente interessam à categoria e seu bem estar, que obviamente implicam em  bem servir. E de fato a LO sequer amarrou a questão aos interesses da categoria.

Com discursos sedutores, quase sempre registrados em videos e fotos em companhia de deputados, alguns “líderes”, sem qualquer pudor e numa busca desmedida por projeção política própria e de seus padrinhos, concentraram esforços em tentar manipular os policiais com falas entusiasmadas e esperançosas sobre uma “praticamente certa” previsão de direitos básicos e fundamentais numa LO que nunca contemplaria quaisquer benefícios.

O mais adequado teria sido pugnar pelo envio de um projeto que, alterando a Lei 3.586 nos pontos de interesse, tramitasse simultaneamente com a proposta de LO.

 

Mas não! Preferiram induzir todos a erro e preconizar a contumaz ilusão

Resumindo a ópera: não houve qualquer progresso em termos de espaços funcionais para os agentes, não se assegurou nenhuma vantagem ou benefício para os agentes, a Polícia Civil continua sem ter uma base legal e sólida em termos funcionais para alcançar uma supremacia tecnológica frente a uma criminalidade  cada dia mais modernizada e audaciosa. A Instituição permanece sem ter diretrizes básicas de econometria, governança, compliance e ética.

Curiosamente, logo após a aprovação, diversas “lideranças”, classistas ou da ALERJ,  publicaram, em seus perfis, entusiasmadas mensagens comemorativas de uma tão sonhada LO, o que, muito em breve, deve se repetir com o governador apondo sua sanção. Ou seja, a LO será exibida como sendo um troféu bizarro de um ardil que só não será perfeito porque  todas essas pessoas que participaram da trama se esqueceram de que os policiais não são mais tão ingênuos a ponto de não perceberem a estratégia artificiosa em que se viram inseridos, tudo em troca de projeção política e ambição pessoal.

  

Outubro está chegando, e a justiça será feita.

 

Mais uma vez, teremos de aguardar por uma LO federal que não incorra nos mesmos erros, vícios e falhas, de modo que, enfim, tenhamos subsídios legais para aperfeiçoar e melhorar a nossa própria, se possível for.

Luiz Alberto Cutalo Prates

Presidente do Sinpol