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INATIVOS E PENSIONISTAS DO RIOPREVIDÊNCIA TERÃO PROVA DE VIDA

Do extra.globo.com

O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) confirmou à coluna que, em 2023, passará a fazer a prova de vida anual obrigatória de servidores inativos e pensionistas de forma automática — por meio de cruzamento de informações contidas nos bancos de dados governamentais —, sem a necessidade de comparecimento dos interessados às agências bancárias. O assunto foi estudado ao longo de 2022, para ser implementado no ano que vem.

Até agora, o recadastramento vem sendo feito em agências do Bradesco, conforme o mês de nascimento, mediante a apresentação de documento de identidade, CPF e comprovante de residência. Portanto, os nascidos em novembro e dezembro ainda precisam comparecer presencialmente neste ano.

A expectativa de que a prova de vida no estado passasse a ser automática surgiu em 2022, quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu o recadastramento obrigatório nos bancos para os aposentados e os pensionistas das iniciativa privada. Neste caso, o cruzamento de dados dos segurados — feito a partir de 2023 — vai considerar os cadastros do governo federal, levando em conta informações sobre vacinação, emissão ou renovação de identidade, passaporte ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), participação nas eleições e Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Previ-Rio

O Instituto de Previdência e Assistência - Previ-Rio, vinculado à Prefeitura do Rio, por sua vez, afirmou que ainda não pretende adotar a prova de vida automática. Em 2023, os inativos e os pensionistas do município continuarão tendo que ir a uma agência do Santander, com identidade e CPF, para atualizar o cadastro, no mês reservado ao seu final de matrícula.

Processo mais simples na União

Os inativos e os pensionistas da União não precisam comparecer aos bancos para fazer a prova de vida, desde que tenham biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Mas devem fazer a validação dessa biometria no aplicativo Gov.br. Segundo o Ministério da Economia, 66,58% dos interessados se enquadram nessa situação. Além disso, os que são correntistas do Banco do Brasil — 70% das pessoas — têm o recadastramento automático. Eles recebem mensagens (via SMS, mobile, internet ou terminal de autoatendimento) informando que os dados foram atualizados.

PEC DA SEGURANÇA ENTRA EM VIGOR, NORMA ALTERA REGRAS PARA APOSENTADORIA DE AGENTES ESTADUAIS

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 73/2022 — agora Emenda Constitucional 94 — alterou as normas de pedágio para aposentadoria dos servidores estaduais da Segurança Pública. A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (dia 8).

Na prática, segundo o deputado Flávio Serafini (Psol), um dos autores da proposta, os agentes de segurança socioeducativa, policiais civis e penais que, a partir de 2022, tenham cumprido 90% do tempo necessário para aposentadoria previsto na Lei Complementar 51/85, já podem pedir aposentadoria sem cumprir a idade mínima. Para isso, no entanto, eles vão precisar ter cumprido um pedágio de 100% do período restante previsto para a aposentadoria.

— A lei publicada hoje (terça-feira) assegura aos agentes o retorno às regras anteriores à reforma da Previdência do governo federal em 2021, quando o governo do estado teve que se adequar às novas regras como contrapartida para renovação do Regime de Recuperação Fiscal — diz Serafini.

A agora EC 94 modifica os artigos 83, 88 e 89; revoga os incisos XX e XXVII do artigo 77; altera também o artigo 78, o inciso 2º do artigo 82, os incisos IX e XX do artigo 83, o inciso 10 do arttigo 91 e o artigo 286 da Constituição estadual, em razão da edição da Emenda 103 da Constituição federal, que resultou na reforma da Previdência em todo o país.

Com isso, fica restabelecido que o servidor homem poderá se aposentar após 30 anos de contribuição, desde que conte com, pelo menos, 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

No caso da mulher, a aposentadoria será possível após 25 anos de contribuição, desde que tenha, ao menos, 15 anos de exercício em cargo de natureza policial, explica Serafini.

Como era antes

De acordo com a Emenda Constitucional 90 (EC 90), editada pelo governo do estado em 2021, para ter direito à aposentadoria sem requisito de idade mínima, seria necessário que o servidor tivesse cumprido um período adicional de contribuição correspondente a 100% do tempo de serviço que faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985.

Antes da reforma aprovada em 2021, os servidores tinham como critério para aposentadoria somente o tempo de contribuição. A partir da nova lei, foi acrescido o critério da idade mínima, de 52 anos para mulheres e 53 anos para homens.

O deputado pontua, no entanto, que a nova regra não vai atingir todos os servidores, mas, sim, os que já tinham 90% das contribuições quando a Emenda Constitucional 90 foi promulgada no ano passado. Segundo ele, a criação de uma idade mínima era desproporcional, pois há casos de pessoas que se aposentariam em dois meses e, agora, terão que trabalhar 80 meses.

Concursados da Polícia Civil fizeram hoje uma manifestação em frente ao Palácio Guanabara reivindicando ao governador o aumento de vagas e a convocação dos aprovados. Eles querem a convocação imediata de 100 inspetores e 200 investigadores habilitados em todas as etapas do certame, realizado em 2022. A PCERJ tem hoje aproximadamente 8 mil policiais civis em todo estado e a lei 699/83 previa um efetivo de 23.500 policiais civis em todo território fluminense. Um assunto que o SINPOL sempre cobrou das autoridades – a realização de concursos para preencher as vagas existentes. Sem policial civil não há investigação adequada, e, sem investigação, não há como o Judiciário condenar os autores de crimes que assolam o Rio de janeiro.

SINPOL PASSA A ATENDER ASSOCIADOS E CATEGORIA POR WHATSAPP

Por motivos de força maior (estamos provisoriamente sem a sede física) o Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil – SINPOL – passa atender remotamente pelo WhatsApp nº 2196814-5120 tanto para assuntos administrativos quanto para assuntos jurídicos, diariamente das 10h às 16h. Em breve o atendimento presencial estará normalizado.

A advogada do SINPOL, Dra.Aline,  atende às terças e quartas das 13h às 16h.

SINPOL! Há 29 anos em defesa da categoria policial civil.