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04/04/2018 - MANDADO DE SEGURANÇA DO SINPOL PARA PAGAR 13º SALÁRIO VEM DESDE 2016

                                 SINPOL TEM AÇÃO PARA PAGAR O 13º SALÁRIO

 

Desde o início da crise enfrentada pelo Estado do Rio, em novembro de 2015, os salários dos servidores atrasaram em 18 dos 26 meses decorridos até outubro de 2017. Atrasando não só os vencimentos bem como o 13º dos servidores

Em novembro de 2016, o SINPOL Sindicato dos Policiais Civis entrou na Justiça com Mandado de Segurança coletivo, com objetivo de garantir aos policiais civis sindicalizados o direito de receber no prazo certo o salário de dezembro e o 13º salário de 2016. O Estado alegou calamidade financeira e o abono de natal acabou sendo pago em 14 de dezembro de 2017. Falta agora o pagamento do 13º salário de 2017, prometido para meados de abril.

No Mandado de Segurança do SINPOL foram citados as seguintes autoridades estaduais: presidente do RIOPREVIDÊNCIA, secretário de Planejamento e Gestão, secretário de Fazenda e o governador do Estado. MS Processo nº 0060504 11.2016.8.19.0000.

Apesar de ser analisado pelo Juízo e preencher todos os requisitos de admissibilidade exigidos pela Lei 12.016/09, acabou por ser sobrestado (suspenso) pelo chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0023205 97.2016.8.19.0000, suscitado pelo próprio Tribunal de Justiça. Ou seja, a partir do julgamento dessa primeira demanda, adotará uniformidade de decisão para as demais demandas da mesma natureza que discutem a obrigação constitucional pelo Estado do pagamento correto das verbas remuneratórias dos servidores públicos ativos e inativos do Rio de Janeiro.

 

Em março de 2017, o presidente Bandeira (acima) e Daisy (Vice) cobraram do governador Pezão o pagamento do 13º