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06/11/2018 - PEZÃO ENVIA PARA ALERJ PROJETO PARA AMPLIAR CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA ATÉ 2023

PEZÃO ENVIA PARA ALERJ PROJETO PARA AMPLIAR CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA ATÉ 2023

 

O governador Luiz Fernando Pezão enviou, nesta segunda-feira, para a Assembleia Legislativa do Rio(Alerj), projeto de lei para ampliar a situação de calamidade pública financeira no Estado do Rio de Janeiro até o exercício de 2023, quando acaba o Regime de Recuperação Fiscal. O prazo atual determina o fim da condição após 31 de dezembro deste ano. A proposta foi tratada com o novo governador Wilson Witzel, que incentivou o debate do tema e pediu o envio do projeto para o Legislativo.

Antes da definição de seu sucessor, Pezão informou que trataria do tema durante a transição de governo. Nesta segunda-feira, uma reunião entre o atual presidente em exercício da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), Witzel e os deputados Pedro Fernandes e Márcio Pacheco, tratou da questão.

— Conversamos sobre as pautas que serão debatidas até o final do ano. A atenção especial do governador Witzel está sobre as aprovações do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária. Também serão votados a renovação do Fundo de Combate à Pobreza e o a extensão da situação de calamidade pública — explicou Pacheco.

Na justificativa para a proposta, Pezão cita que, mesmo com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, "a verdade é que ainda subsistem as condições que levaram à decretação do estado de calamidade pública na administração financeira". O governador ainda cita que a não aprovação da ampliação coloca em risco a sequência do Regime Fiscal.

A calamidade pública financeira foi estabelecida em junho de 2016, por decreto assinado pelo vice-governador Francisco Dornelles. À época, a medida ofereceu ao Rio a possibilidade de receber recursos por parte do governo federal para investimentos na Segurança Pública de olho na realização dos Jogos Olímpicos. A determinação implica, também, em mudanças nas contagens previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assim como em facilidades na contratação de serviços públicos.


PEZÃO VETA ENTREGA DE MATERIAIS A POLICIAIS

O governador Luiz Fernando Pezão e o general Walter Souza Graga Neto, responsável pela intervenção militar no Estado, vetaram, nesta segunda-feira, o projeto de lei que prevê a entrega de materiais para a atuação de policiais militares e civis. O texto da lei prevê a entrega, logo no ingresso dos servidores nas respectivas corporações, de uniforme, arma de fogo e colete a prova de balas. O projeto foi aprovado em outubro pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Na justificativa para veto, Pezão e Braga Neto reforçaram ser de autonomia do Executivo para "dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade". Hoje, os equipamentos são de posse do Estado e são devolvidos após a utilização dos servidores.

Como o Estado se encontra em situação de intervenção militar na área da Segurança, é de atribuição do interventor analisar e propor medidas para as corporações ligadas à Segurança Pública. O projeto é de autoria do deputado André Ceciliano (PT). Os deputados terão a chance de avaliar o veto do Executivo nas próximas semanas. Caso o veto seja derrubado, a lei será promulgada pela Alerj.

 

Fonte: Nelson Lima Neto - Extra