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09/03/2020 - VETO é grave: ATUAÇÃO DE POLICIAS CIVIS APOSENTADOS SERÁ ANALISADO PELA ALERJ NESTA TERÇA-FEIRA

NOTA DO SINPOL

O SINPOL defende o aproveitamento dos Policiais Civis aposentados para o Servip, como também abertura de concursos públicos para suprir o baixo efetivo na PECERJ. O SINPOL lembra que foi de autoria do ex Deputado Estadual Fernando Bandeira, hoje, Presidente do SINPOL, a lei 699/1983 que previa o efetivo de 23 mil policiais civis.  

Camilla Pontes - Jornal Extra

Outro veto do governador Wilson Witzel que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai analisar nesta terça-feira (dia 10) trata do projeto que cria o Serviço Voluntário de Interesse Policial (Servip), que permite aos policiais civis aposentados a atuação na área técnico-administrativa das delegacias. O texto é da deputada Martha Rocha (PDT).

A deputada Martha Rocha é a autora da proposta Foto: Thiago Lontra / Alerj / 08.10.2019

Na semana passada, uma proposta parecida, que estende o programa para os demais agentes da Segurança Pública estadual, chegou a entrar na pauta de votação, mas foi retirado na expectativa do veto ser derrubado

— Estamos trabalhando para a derrubada do veto — disse a deputada.

O projeto

Segundo o texto, a secretaria estadual da Polícia Civil vai regulamentar questões como carga horária e ajuda de custo — que não terá desconto previdenciário. Os agentes que aderirem ao Servip terão direito a auxílio-transporte, férias remuneradas e abono natalino.

Para estar apto a participar do programa, o policial aposentado deverá ter os seguintes requisitos: ter bom comportamento quando estava na ativa, possuir aptidão física para a função e não ter sido condenado por crime doloso e não pode ocupar outro cargo público ou função privada que impossibilite o exercício da jornada de trabalho. Não poderão participar do programa policiais aposentados compulsoriamente ou por invalidez.

Com a implantação do Servip, os agentes poderão atender o público, conduzir viaturas, registrar ocorrências e preencher formulários. A contratação dos agentes deverá ser feita por meio de processo seletivo, com as regras publicadas no Diário Oficial do Estado e no site da Polícia Civil. O contrato de prestação de serviços terá duração de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois.

Na justificativa do veto, Witzel alegou que a proposta interfere na responsabilidade da administração direta, violando o princípio da separação dos Poderes estabelecido pela Constituição, que o requisito para o provimento de cargos é o concurso público e o programa inibiria a contratação de futuros servidores para a Polícia Civil, deixando de oxigenar a corporação. Outra questão é que o Servip cria despesa de pessoal, contrariando as regras impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal.