Lei que dará assistência jurídica a agentes da lei.

Promulgada a lei autoriza governo estadual do Rio a dar assistência jurídica gratuita a agentes de Segurança Pública

A Lei 10.850/2025, que autoriza o governo estadual do Rio a instituir o Programa Prajás — com o objetivo de oferecer assistência jurídica gratuita aos agentes de Segurança Pública — foi promulgada pelo presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Guilherme Delaroli (PL), a partir da derrubada de vetos do governador Cláudio Castro (PL). A promulgação foi publicada no Diário Oficial do Estado deste terça-feira (dia 8).

A nova lei é oriunda do Projeto de Lei 364/2023, de autoria da deputada Índia Armelau (PL). Com a promulgação, policiais civis, militares e penais, agentes socioeducativos e bombeiros militares poderão ter assistência jurídica gratuita nas esferas administrativa, disciplinar e judicial, desde que os fatos sobre os quais respondam tenham ocorrido no decorrer do trabalho ou em função do trabalho, mesmo em períodos de licença ou em dias de folga.

Notícia completa no link:

https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/noticia/2025/07/promulgada-a-lei-autoriza-governo-estadual-do-rio-a-dar-assistencia-juridica-gratuita-a-agentes-de-seguranca-publica.ghtml