A DISCRICIONARIEDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL
A atuação policial é uma questão que sempre gera muitos debates, especialmente quando falamos sobre a discricionariedade que faz parte do poder de polícia.
Com efeito, esse poder, que pertence ao Estado, possibilita a limitação de direitos e liberdades individuais em prol do bem-estar coletivo.
Nesse cenário, a discricionariedade se torna um aspecto essencial para o exercício da atividade policial, permitindo que os agentes tomem decisões de acordo com as circunstâncias que enfrentam no dia a dia.
Os policiais lidam frequentemente com situações em que precisam agir rapidamente e de maneira eficaz. Durante suas diligências, como abordagens e revistas pessoais, a discricionariedade se traduz na capacidade de adaptar suas ações com base nas especificidades de cada situação. Isso significa que os profissionais de segurança têm a formação e a vivência necessárias para avaliar como e quando devem atuar, utilizando o seu poder de polícia de maneira eficaz.
Entretanto, nos últimos anos, observamos uma crescente movimentação por parte dos tribunais superiores para limitar essa discricionariedade. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, tem estabelecido diretrizes que reduzem a liberdade de decisão dos policiais, exigindo critérios objetivos para justificar suas ações.
Um exemplo recente é a decisão de que o nervosismo ou condutas suspeitas de uma pessoa abordada não são suficientes para legitimar a ação policial, mesmo que isso leve à apreensão de drogas ou objetos ilícitos.
Essa restrição à discricionariedade pode ter repercussões significativas. A atuação de policiais em ambientes cotidianos e frequentemente perigosos requer uma certa autonomia, permitindo-lhes desempenhar suas funções de forma eficaz e segura, utilizando sua experiência e conhecimento técnico da área.
Restringir essa autonomia em excesso pode comprometer não apenas a segurança pública, mas também ignora a complexidade da realidade que esses profissionais enfrentam no campo.
Quando as instituições policiais se sentem cerceadas em suas atuações, isso pode criar um clima de insegurança jurídica. O receio de enfrentar represálias legais pode inibir a ação em situações críticas, fazendo com que os agentes sejam vistos como potenciais violadores dos direitos humanos, quando, na verdade, suas ações visam a proteção da sociedade.
Isso se revela um problema, pois presume-se que qualquer abordagem que resulte em uma ação legal seja equivocada e deva ser rigorosamente controlada.
Além disso, é fundamental esclarecer que a discricionariedade não implica em uma atuação completamente desvinculada das normas legais. A atuação policial deve ser pautada por princípios de razoabilidade e proporcionalidade, assegurando que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam sempre respeitados.
No entanto, essa flexibilidade decisória é crucial para que os agentes possam adaptar suas respostas às situações frequentemente imprevisíveis que enfrentam, priorizando a prevenção e a repressão do crime.
A discussão em torno da discricionariedade também está intimamente ligada a políticas públicas de segurança. A busca por um controle excessivo sobre a atuação policial pode ter um efeito contrário ao pretendido, pois pode aumentar a sensação de insegurança na população.
Quando os policiais sentem que não podem agir conforme suas experiências e intuições, a perspectiva de prevenção de crimes se torna mais desafiadora, o que pode contribuir para um aumento nos índices de criminalidade.
Assim, para que a segurança pública opere de maneira eficiente, é essencial que a discricionariedade dos agentes policiais seja respeitada e preservada. A capacidade de decisão dos policiais, fundamentada na experiência prática e nas habilidades técnicas que adquiriram ao longo de suas carreiras, é diretamente proporcional à eficácia de suas ações no combate ao crime.
Em suma, a discussão sobre a discricionariedade na atuação policial é complexa e merece atenção cuidadosa. Enquanto é fundamental que os direitos dos cidadãos sejam resguardados, também se deve reconhecer que o sucesso na manutenção da segurança pública depende da capacidade de os agentes tomarem decisões pautadas em suas vivências e conhecimentos.
É preciso encontrar um equilíbrio que assegure a proteção dos direitos humanos sem comprometer a eficácia das ações policiais. É necessário que haja um espaço para a tomada de decisões que leve em conta a realidade nas ruas, o que, em última análise, se traduz em maior segurança para toda a sociedade.
Autores:
Leonardo Tajaribe Jr. Advogado Criminalista. Pós-Graduado em Direito Penal e Processual Penal (UCAM). Especialista em Direito Penal Econômico (COIMBRA/IBCCRIM).
Paulo Klein. Advogado Criminalista. Especialista em Direito Penal Econômico (COIMBRA/IBCCRIM).
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