O Orçamento para 2026 — sancionado pelo governo estadual do Rio na quinta-feira (dia 8) e publicado na edição do Diário Oficial desta sexta-feira (dia 9) — autoriza o Poder executivo a pagar as duas parcelas restantes da recomposição salarial dos servidores públicos prevista pela Lei Estadual 9.436/2021 (acumulado no período de 2017 a 2021), mais a recomposição anual de 2025.
A lei de 2021 previa uma recomposição acumulada de 26,11%, paga em três parcelas, mas apenas a primeira parcela foi paga aos servidores até hoje.
A Lei 11.098 de janeiro de 2026 foi aprovada e sancionada após a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) autorizar a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag, no fim do ano. O programa prevê a repactuação das dívidas do estado com a União, o que promete aliviar as contas. A adesão alimentou esperanças de pagamentos travados pelo então Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em vigor desde 2017.
A autorização para pagamento da recomposição anual dos servidores (prevista na Constituição Federal) e para pagamento das parcelas restantes da lei de 2021 foi acrescentada à lei orçamentária por emendas.
— Apresentamos uma emenda na Lei Orçamentária justamente para garantir esse direito. Isso beneficia policiais militares, bombeiros e todos os demais servidores que, há anos, aguardam justiça — afirma o deputado estadual Marcelo Dino (União Brasil), um dos autores da proposta, junto com seu assessor, Sargento Câmara. — Agora, aguardamos a definição do percentual. Nossa expectativa é clara: 13,05% ou mais, porque servidor não pede favor, exige respeito.
A lei 9.436 previa a recomposição dos servidores em três parcelas: uma de 50% do total devido e outras duas de 25%. Em 2022, o Executivo pagou o percentual de 13%. Mas as outras duas parcelas, no valor de 6,55% cada uma não foram quitadas. É a essa porcentagem que o deputado faz referência. O valor para recomposição de 2025 ainda deverá ser anunciado.
Roberto Carlos Teixeira, membro da coordenação do Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio (Fosperj), observou que a autorização prevista na norma serve para "alertar o governador [Cláudio Castro]" de que a recomposição deve ser realizada. A última aconteceu em 2023, no valor de 5,9%, após sanção da Lei 9.952/2023 (que não deve ser confundida com as parcelas pendentes).
Teixeira afirma que o fórum entregou, no fim do ano, um ofício aos deputado para que a recomposição pudesse entrar no orçamento de 2026.
— É justa e é devida a todos os servidores a recomposição salarial, as duas parcelas [da Lei Estadual 9.436/2021] e IPCAs [Índice de Preços ao Consumidor Amplo]. Não é um reajuste que estamos solicitando, mas a reposição de perdas salariais — observou o servidor, acrescentando: — Esperamos que o governador tenha a sensibilidade nesse ano de fazer essa correção histórica, já que a Alerj abriu essa possibilidade.
O deputado Luiz Paulo (PSD), vice-presidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj, também entende a autorização como uma "pressão" para o governo realizar os pagamentos previstos.
— O governo é devedor. [Nesse caso,] a autorização funciona como um pleonasmo, porque ele já é obrigado. Eu quero que ele cumpra a autorização — afirmou.
Procurado, o governo informou que o artigo tem "caráter autorizativo" e que, assim, não implica em "execução automática". "O dispositivo replica uma lei já aprovada que permite, em caso de melhoras no cenário fiscal do Estado, realizar o pagamento", sintetiza.
O governo destacou também que, apesar de ter solicitado a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), ainda segue sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
"Vale lembrar também o atual cenário fiscal ainda desafiador sob o princípio do equilíbrio das contas públicas. Antes do pedido de adesão ao Propag, essa gestão já vinha adotando medidas para promover o equilíbrio entre receitas e despesas, incluindo ações para aumentar a arrecadação", conclui a nota.
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