Reestruturação da Polícia Civil é aprovada

Texto recebeu 448 emendas, com 63 incorporadas, e prevê unificação de funções, revisão de critérios de ascensão e valorização salarial; oposição prometeu acionar a Justiça.

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (23) a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil. O projeto de lei 6.027/25, de autoria do Executivo, passou por ampla negociação: das 448 emendas apresentadas, 63 foram incorporadas ao substitutivo final.

Entras elas, estão as que vedam ao delegado assumir função de policiamento ostensivo por conflito de atribuição judiciária e a que reedita a “gratificação faroeste”, premiação que ficou conhecida durante o governo Marcelo Alencar, nos anos 1990, por pagar policiais por atos considerados de bravura.  

Na ocasião, com o aumento da letalidade nas operações, o deputado Carlos Minc (PSB) conseguiu aprovar um projeto na Casa para acabar com a gratificação, que agora voltará a recompensar agentes.

O valor será entre 10% e 150% dos vencimentos do servidor em caso de apreensão de armas de grande calibre ou uso restrito, em operações policiais, “bem como em caso de neutralização de criminosos”.

Já a emenda que proíbe ao delegado de operar atividade de comando em funções de policiamento ostensivo teve um recado político: a exoneração do delegado Brenno Carnevale do comando da Divisão de Elite da Guarda Municipal da prefeitura do Rio, um dos homens-forte do prefeito Eduardo Paes.

O movimento foi confirmado pelo líder do governo, Rodrigo Amorim (União Brasil), autor da emenda, que durante a votação admitiu a intenção, alegando que assumir cargo municipal é algo “antagônico à polícia judiciária”. De acordo com a emenda, isso “caracteriza desvio de função e violação à autonomia institucional”,

Luiz Paulo (PSD) disse que a manobra era inconstitucional e que acionaria a Justiça para derrubá-la. Amorim, por sua vez, defendeu a constitucionalidade da matéria e o debate realizado para aprová-la.

Por conta da longa discussão em torno da matéria e do fim do tempo regimental, a pauta acabou reduzida. A votação do projeto de lei complementar nº 39/25, também do Executivo, que altera a Lei Orgânica da categoria, ficou para sessão de terça-feira (30).

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